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Condições Gerais

Condições Gerais

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Qualidade da Informação

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Legislação

As presentes condições estão de acordo com o Dec-Lei nº 24/2014, de 14.02 * (revogando o Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de abril, alterado pelos Decretos-Leis nos 57/2008, de 26 de março, 82/2008, de 20 de maio, e 317/2009, de 30 de outubro).